Temos visto um crescente e perigoso descrédito na prática de dar e receber autorização para comercialização de imóveis no mercado imobiliário.
Essa prática nos leva a seguinte reflexão: Será que o mais importante para os atores dessa relação de prestação de serviços é não ter compromisso algum entre as partes? Me parece que ninguém conhece ou quer assumir as responsabilidades que são inerentes a atividade do mercado imobiliário. Será que vivemos uma frenética corrida pela falta de compromissos em uma verdadeira roleta russa da corretagem onde todos são perdedores?
Abre-se com isso as portas para que os oportunistas apliquem seus golpes e tragam prejuízos aos proprietários e desrespeito a categoria profissional que faz um relevante trabalho à sociedade.
O que diz a lei?
O corretor de imóveis é o agente capacitado e legalmente preparado para que faça a intermediação de venda, compra, locação e avaliação de bens, orientando as partes envolvidas, alertando e dando solução quando possível para que a operação de transferência de propriedade e posse. Feita de forma harmônica e legal para que não traga consequências desastrosas para qualquer uma das partes.
Para que haja uma disciplina no mercado imobiliário, foi criada uma Lei que disciplina a atividade de corretores de Imóveis e dos órgãos de fiscalização.
A lei que trata e disciplina esse assunto é a Lei 6.530/78. Especificamente regulamenta a autorização de venda e/ou locação objeto de nosso tema em seu Art. 20 inciso III cuja redação transcrevo abaixo;
Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado: III – anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;
Como vimos no parágrafo anterior, a Lei não sugere, ela não aconselha, a Lei proíbe de anunciar a proposta de transação sem que esteja autorizado. Não estamos falando em realizar ou concretizar a transação, a Lei é clara quando diz que é vedado anunciar.
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O que deve constar na Autorização de Venda?
Primeiramente o Art. 20 da Lei 6.530/78 não está para prejudicar ou penalizar as partes. Ela está lá para proteger as partes. Por isso, a Autorização de Venda deve constar algumas informações que são tratadas quando o proprietário em sua entrevista com o corretor de imóveis tais como:
- O valor do Imóvel;
- O tempo para atuação do Corretor de Imóveis;
- O valor da comissão e a forma de pagamento da mesma.
Essas informações devem constar na Autorização de Venda bem como outras informações que as partes julguem necessário. A autorização confirma o papel do corretor no sucesso da transação.
Anuncie de forma legal.
Por isso, é de suma importância que o corretor se dedique a argumentar e negociar com o proprietário que não sendo em sua maioria dos casos um profissional da área desconhece a exigência legal e garantia de vendedor e corretor.
Muitas outras particularidades e situações indesejáveis poderíamos tratar sobre o assunto em questão, mas certamente irão ficar para uma outra oportunidade.
Não esqueçamos que é responsabilidade do corretor solicitar a Autorização de Venda!
